Golpe do Código de Defesa do Consumidor Atualizado

Golpe do Código de Defesa do Consumidor Atualizado

Este golpe tem como principais alvos pequenos lojistas.

Como Funciona

Golpistas vão pessoalmente a lojas de pequeno porte, onde normalmente se apresentam como fiscais do Procon(ou supostos cargos de fiscalização relacionados) e tentam vender  exemplares do Código de Defesa do Consumidor supostamente atualizado . O principal argumento utilizado para a efetivação da venda dos tais exemplares atualizados seria que o Procon estaria exigindo que todos os lojistas tivessem o CDC atualizado e acessível aos clientes e, o descumprimento desta norma implicaria imediatamente em uma pesada multa.

Íntegra da Lei nº 12.291/10

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);
 II – (VETADO); e III – (VETADO).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm

Veja na íntegra a nota do Sindilojas-SP sobre o golpe:

Fique atento ao golpe do CDC atualizado
Lei nº 12.291/10
A Lei Federal acima mencionada, determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta. O não atendimento a essa exigência implica em multa no montante de R$ 1.064,10.
Por conta disso, oportunistas passaram a assediar os lojistas exigindo a compra do CDC atualizado, sob pena de autuação e multa do Procon. Mentira!
O Procon determina a manutenção do CDC no estabelecimento mas não exige sua atualização. O Sindilojas fornece gratuitamente aos seus filiados, exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não se deixe enganar caindo no golpe do CDC atualizado.

Fonte: http://sindilojas-sp.org.br/2014/12/fique-atento-ao-golpe-do-cdc-atualizado/

Considerações Finais


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